Política de Privacidade e Termos de Uso do Sistema de estacionamento Rotativo Digital SQL

1. Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso:

1.1. Os termos e condições gerais de uso, abaixo especificados e denominados como “Termos e Condições” ou “Contrato”, estabelecem os termos e condições de acesso e uso dos serviços oferecidos pela SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 19.671.911/0001-79, por meio de seu sistema de estacionamento Rotativo Digital SQL.

1.2. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do “Sistema” deverá aceitar estes “Termos e Condições”, na forma abaixo descrita. A partir do aceite a estes “Termos e Condições” o interessado passa a ser usuário do “Sistema”, sendo, a partir de então, denominado “Usuário”.

1.3. Para se tornar “Usuário”, o interessado deverá ler, certificar-se de haver entendido, e aceitar integralmente este “Contrato”, clicando no botão “Li e Concordo”. Esta ação o vinculará automaticamente às regras aqui contidas..

1.4. As informações presentes no “Sistema” poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de notificação prévia ao “Usuário”. O “Usuário” poderá a qualquer momento revisar a versão mais recente dos termos e condições de uso, acessando a opção “Termos e Condições” localizado no menu principal do “Sistema”. O “Usuário” será responsável por verificar periodicamente se ocorreram quaisquer mudanças neste termo. Se o “Usuário” continuar usando o “Sistema” após mudanças nos “Termos e Condições”, indicará automaticamente o seu aceite quanto às novas condições..

1.5. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO “SISTEMA”..

2. Definições Adicionais:

2.1. SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA – empresa responsável pela gestão e fiscalização da utilização das vagas de estacionamento localizadas em vias públicas e regulamentadas como estacionamento rotativo nas cidades habilitadas.

2.2. Aquisição – transação monetária realizada pelo “Usuário” no “Sistema”, para a compra de créditos digitais para serem utilizados posteriormente para a ativação de um TICKET que permite a utilização de uma vaga de estacionamento.

2.3. Créditos Digitais – são os valores de recarga pré-pagos, definidos pela SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e adquiridos pelo usuário, que serão registrados como saldo no sistema. Esse saldo de crédito é destinado à posterior ativação de TICKETS de estacionamento para o(s) veículo(s) registrado(s) na conta do usuário, bem como para a regularização de notificações administrativas.

2.4. Ticket – é o comprovante de pagamento utilizado para o controle da quantidade de tempo em que um veículo permanece estacionado em uma das vagas regulamentadas pelo sistema de estacionamento rotativo. O TICKET poderá ter validade máxima de 2h ou 3h, a depender da legislação de cada cidade em que o Sistema SQL atua.

2.5. Ativação – transação que ocorre entre o Usuário e a SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, mediante solicitação do “Usuário” no “Sistema”, autorizando o estacionamento e dando início ao tempo de validade do TICKET, garantindo ao “Usuário” o direito de estacionar o veículo em uma das vagas demarcadas como estacionamento rotativo.

2.6. TPU – é a “Tarifa de Pós-utilização” do serviço que será cobrada mediante Notificação/Aviso de irregularidade, emitida pelo funcionário da SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, nos casos em que o usuário desrespeita as regras do estacionamento rotativo nas cidades abrangidas pela SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

2.7. Débito Automático – é uma funcionalidade que ao ser ativada pelo usuário do sistema, autoriza o funcionário que faz fiscalização nas ruas, a emitir um Ticket de estacionamento utilizando o saldo de crédito disponível na conta do usuário.

2.8. Tolerância – refere-se ao intervalo de tempo concedido, durante o qual o usuário pode estacionar sem incorrer na cobrança da tarifa de serviço pela utilização da vaga. A depender da regra de cada município, poderá ter a validade de 5min, 10min ou 20min. O tempo de tolerância de cada cidade está disponível no site da SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

2.9. Regra de Estacionamento – é o regulamento que determina o período de estacionamento válido, de acordo com a legislação de cada uma das cidades habilitada e que define as condições para o uso das vagas, abrangendo tempo máximo de permanência, tarifas de pagamento, localização específica das vagas e quais tipos de veículos são permitidos estacionar, com o intuito de assegurar a rotatividade das vagas e melhorar o fluxo de veículos.

3. Descrição do Objeto:

3.1. O uso da plataforma SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, disponibilizada no “Sistema” e no site www.sqlink.com.br, possibilita ao “Usuário” a compra de créditos digitais pré-pagos e a posterior ativação dos Tickets de estacionamento para o uso das vagas de estacionamento rotativo de veículos, além de permitir a regularização de Notificações de Irregularidades nas cidades habilitadas.

3.2. O acesso ao "Sistema" deve ser realizado pelo "Usuário" utilizando seu smartphone pessoal, sempre conectado à rede mundial de computadores – Internet.

3.3. O usuário registrado, com créditos digitais pré-pagos, pode utilizar seu login e senha para gerar um "TICKET" de estacionamento. Este ticket deve ter uma duração mínima de 30 minutos e máxima de 2 ou 3 horas, variando de acordo com as opções disponíveis e em respeito à legislação municipal aplicável à cidade selecionada.

3.4. Todas as tarifas e outros valores dos "SERVIÇOS/PRODUTOS" mencionados no item 3.1, bem como as normas de utilização e procedimentos para regularização do uso das vagas, estão detalhados em tabelas e informações disponíveis no site da SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, na página específica do serviço correspondente a cada Município habilitado.

4. Do Cadastro de Usuário e Veículos:

4.1. A primeira etapa do cadastro no "Sistema" diz respeito ao usuário, que poderá ser pessoa física ou jurídica.

4.2. Ao preencher os dados pessoais, o "Usuário" Pessoa Física fornecerá o Nome Completo, CPF, Email e Senha.

4.2.1. Em caso de Estrangeiros, serão fornecidos o Nome Completo, Telefone, Email e Senha.

4.3. No caso de Pessoa Jurídica, deverá informar Nome/Razão social, E-mail, CNPJ, Email e Senha.

4.3.1. A Pessoa Jurídica deverá se cadastrar por meio de seu representante legal ou procurador devidamente constituído.

4.4. O envio de mensagens para o e-mail informado pelo "Usuário" fica definido como uma forma válida de comunicação entre as partes.

4.5. A senha é de uso pessoal e intransferível e, obrigatoriamente, deverá conter 08 (oito) números, 02 (duas) letras e um caractere especial.

4.5.1. Caso o "Usuário" desconfie que sua senha foi roubada e/ou está sendo utilizada por terceiros, deve utilizar imediatamente a função "Definir nova senha" na seção "Editar Cadastro".

4.6. O "Usuário" poderá alterar seus dados pessoais a qualquer momento, com exceção do CPF ou CNPJ informados no momento do cadastro.

4.7. Após inseridos os dados solicitados, o usuário deverá clicar na frase “Li e aceito os termos”, fazer a leitura das condições exigidas para utilização do sistema e, ao final, marcar a opção de confirmação de que leu e aceitou os Termos de Uso.

4.8. É possível cadastrar novos veículos através da função "Meus veículos" e "Adicionar Veículos" disponível na tela principal do "Sistema".

5. Da Função Débito Automático:

5.1. Ao cadastrar o veículo, o "Usuário" tem a opção de habilitar a função "Débito Automático", que autoriza o funcionário responsável pela fiscalização nas ruas a utilizar o saldo dos créditos disponíveis na conta do "Usuário" para ativação de um novo "Ticket de Estacionamento".

5.1.1. Caso o usuário registre mais de um veículo, a função “Débito automático” deverá ser habilitada separadamente para cada um dos veículos cadastrados.

5.2. A autorização concedida pelo usuário para o "Débito Automático" será aplicada sempre que o funcionário encarregado da fiscalização, ao verificar a placa do veículo cadastrado, constatar que o veículo está estacionado sem o TICKET ou com este vencido, desde que haja saldo de Créditos Digitais suficientes para a ativação do novo Ticket.

5.2.1. Ao ser ativado pelo "Débito Automático", o novo "Ticket de Estacionamento" terá uma validade de 1h (uma hora) completa, que será utilizada integralmente, sem possibilidade de interrupção, restituição do tempo não utilizado ou reembolso.

5.3. A habilitação da função "Débito Automático" resulta na impossibilidade de utilizar o "TEMPO DE TOLERÂNCIA". Caso o usuário queira usufruir desse benefício, é necessário desabilitar essa funcionalidade para, em seguida, ativar o Ticket.

5.4. A funcionalidade "débito automático" não está disponível para o Município de Vitória. Ao cadastrar o veículo no sistema, o usuário fica ciente dessa limitação.

6. Da Aquisição de Créditos Digitais:

6.1. O “Usuário” poderá adquirir créditos antecipadamente, ou fazê-lo no momento que desejar estacionar o veículo. Nesse caso, ocorrerão simultaneamente as etapas de Aquisição e Ativação das vagas.

6.2. A compra de créditos digitais poderá ser feita mediante cadastramento de um "Cartão de Crédito" válido, ou mesmo através de "Cartão de Débito". Para isso, o "Usuário" deverá utilizar a opção "Adicionar Crédito", presente no menu do "Sistema".

6.3. A aquisição de créditos pré-pagos é feita através de recargas de valores fixos, colocados à disposição do usuário no sistema.

7. Da Ativação de Vagas:

7.1. Para habilitar o estacionamento em vagas demarcadas como “ROTATIVO”, o “Usuário” precisará fazer o registro do estacionamento através do “Sistema”.

7.2. Para fazer um registro, é necessário o saldo suficiente para a referida demanda de tempo na vaga.

7.3. O “Usuário” poderá registrar 30min e no máximo até 2 (duas) ou 3 (três) horas em cada vaga, dependendo das regras de estacionamento estabelecidas em cada uma das cidades habilitadas.

7.4. O “Usuário” deverá escolher para qual veículo deseja fazer a ativação da vaga, selecionar o bairro e o tempo desejado e em seguida clicar na função “INICIAR”.

7.5. Instantes após o “Usuário” confirmar que deseja mesmo registrar o estacionamento do veículo, o “Sistema” informará se a transação de Ativação da vaga foi bem-sucedida ou não.

7.6. Em caso de sucesso, o “Sistema” exibirá a tela de confirmação.

7.7. O “Sistema” permite o envio de notificações de alerta que o tempo de estacionamento está próximo de acabar. Para ativar esta função, clique em Menu > Notificações e selecione as opções e configurações desejadas.

7.8. Ao expirar o tempo limite máximo de ocupação da vaga de estacionamento, remova o carro do local pois do contrário ele estará irregular e passível de penalidade administrativa.

8. Condições Gerais do Serviço:

8.1. O “Usuário” poderá utilizar o “Sistema” 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo eventuais interrupções que se façam necessárias por ocasião de manutenção do sistema ou base de dados, falhas em decorrência da falta de fornecimento de energia elétrica e/ou telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

8.2. O “Usuário” declara ser o único responsável pela aquisição, contratação, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos e/ou serviços necessários para utilização da Internet (telefone celular, computador, linha telefônica, provedor de acesso, energia elétrica e outros).

8.3. O “Usuário” declara estar ciente que eventuais problemas na contratação, falta de disponibilidade e/ou cobrança dos serviços/equipamentos de telecomunicação e/ou conexão à Internet deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos serviços/equipamentos, sem qualquer responsabilidade ou interferência da SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

9. Das Obrigações do Usuário:

9.1. Observar e seguir rigorosamente as regras de trânsito e de estacionamento vigentes na cidade, área e horário em que o veículo será estacionado.

9.2. Informar ao “Sistema”, sempre que solicitado, dados verdadeiros e corretos, incluindo, mas não se limitando aos seus dados pessoais, de veículos, de cartões de crédito, bem como sobre o tempo que deseja utilizar a vaga.

9.3. Manter seus dados pessoais atualizados no “Sistema”, editando-os sempre que sofrerem alguma alteração.

9.4. Utilizar as funcionalidades do “Sistema” ou demais serviços oferecidos pela SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA com total boa-fé e probidade, e nunca para fins ilegais, fraudulentos, ou em desacordo com a legislação brasileira, dolosa ou culposamente.

9.5. Guardar absoluto sigilo sobre sua senha de acesso, realizando a respectiva troca sempre que julgar necessário ou o “Sistema” assim sugerir.

9.6. Notificar imediatamente a SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, através dos seus canais de relacionamento, caso identifique qualquer falha, mal funcionamento, ou mesmo informação incorreta que possa vir a causar quaisquer danos ou prejuízos à SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA ou demais Usuários.

9.7. Não tentar, de nenhuma forma, obter acesso não autorizado aos sistemas da SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, violando sistemas de segurança ou utilizando qualquer método de invasão e/ou outros considerados de má-fé ou ilegais.

9.8. Sem prejuízo das obrigações previstas neste instrumento, o “Usuário” declara-se ciente que poderá responder civil, criminal e administrativamente, pelos danos ou prejuízos que seus atos possam vir a causar.

10. Das Obrigações da SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e Política de Privacidade:

10.1. A SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA compromete-se a destinar seus melhores esforços para aprimorar a qualidade e assegurar a disponibilidade dos serviços prestados através do “Sistema”.

10.2. Sobre a coleta e uso de informações pessoais: quando o “Usuário” faz um cadastro em nosso sistema, podem ser solicitadas informações pessoais como Nome, Email, CPF e Data de nascimento. Além disso, é solicitado também que se informe a placa dos veículos que você deseja utilizar para estacionamento. No caso de cadastro para pessoa jurídica, será solicitado também a Razão Social e CNPJ (em substituição a Nome e CPF, respectivamente). As informações pessoais que coletamos permitem que o “Usuário” utilize todas as funções do sistema, bem como receba de maneira personalizada qualquer comunicação, anúncio ou novidade relacionados à SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e seus parceiros diretos. Podemos usar as informações pessoais para confirmar a identidade de um “Usuário”, ajudar na identificação, ou determinar que serviços ou produtos são mais adequados ao mesmo.

10.3. Sobre a coleta e uso de informações não pessoais: podemos coletar informações como idioma, código postal, identificador único de dispositivo, localização e fuso horário em que o sistema é utilizado, para que possamos entender melhor o comportamento do “Usuário” e melhorar nossos produtos, serviços e comunicação. Caso seja necessário juntar as informações não pessoais com informações pessoais, os dados combinados serão tratados como informações pessoais durante o período que permanecerem combinados.

10.4. Sobre a divulgação a terceiros: podem eventualmente ser disponibilizadas certas informações pessoais a parceiros estratégicos que tenham acordo de confidencialidade com a SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de fornecer produtos e serviços para o “Usuário”. Porém, sua conta sempre será regida pelas políticas de privacidade respectivas desta SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. As informações pessoais serão somente compartilhadas pela SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA para fornecer ou melhorar os produtos, serviços e comunicação ofertados ao “Usuário”.

10.4.1. Eventualmente pode ser necessário – por lei, processo legal, litígio e/ou solicitações de autoridades públicas e governamentais – que a SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA revele informações pessoais do “Usuário”. A SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA também poderá revelar informações sobre o “Usuário” se identificar que a revelação é necessária para cumprimento dos Termos e condições da plataforma. Além disso, no caso de uma reorganização, fusão ou venda, a SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA poderá compartilhar ou transferir as informações pessoais e/ou não pessoais coletadas até o momento.

10.5. Sobre a proteção de informações pessoais: a SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA leva muito a sério e tem como uma de suas prioridades armazenar com segurança qualquer informação pessoal informada pelo “Usuário”. Todas as informações são transmitidas a partir do sistema de maneira criptografada.

11. Das Responsabilidades da SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA:

11.1. A SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer despesas, prejuízos e/ou danos causados ao “Usuário” ou a terceiros, ocasionados:

11.1.1. pela perda da senha do “Usuário” ou utilização desta por outrem.

11.1.2. por erros de digitação, incluindo, mas não se limitando à placa do veículo cadastrado no “Sistema”.

11.1.3. pela inobservância, desatenção ou entendimento equivocado, por parte do “Usuário”, quanto às regras de trânsito e/ou de estacionamento do local onde o veículo será estacionado.

11.1.4. pela utilização incorreta do “Sistema”, incluindo, mas não se limitando a eventuais erros durante o processo de Ativação das vagas, ou ainda quando o veículo não for retirado da vaga após ter excedido o tempo máximo permitido.

11.1.5. por quaisquer penalidades de trânsito recebidas pelo “Usuário”, incluindo, mas não se limitando a multas relacionadas a estacionamento irregular.

11.1.6. pela aquisição, contratação ou negociação de qualquer natureza envolvendo o “Usuário” e titulares de empresas/sites terceiras, mesmo quando decorrer de publicidade anunciada dentro do “Sistema”.

11.1.7. pelo dano, prejuízo ou perda de quaisquer equipamentos do “Usuário”, causados por falha no sistema, no servidor ou na internet, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens e textos para o equipamento do “Usuário”.

11.1.8. pelo mal funcionamento de equipamentos ou serviços de telecomunicação, bem como de softwares de terceiros, utilizados pelo “Usuário”.

12. Exclusão do Sistema e Reembolso de Créditos:

12.1. Caso o “Usuário” decida deixar de utilizar o “Sistema”, ou mesmo excluí-lo de seu smartphone, o saldo dos créditos anteriormente adquiridos será reembolsado, mediante solicitação por escrito, através do Email da base de atendimento de sua cidade.

12.2. O reembolso de créditos só será efetuado mediante a apresentação do comprovante de compra dos referidos créditos e diretamente ao titular do PIX ou cartão utilizado na transação para aquisição dos Créditos Digitais.

13. Da Regularização das Notificações Administrativas:

13.1. O “Usuário” poderá ser penalizado por não ativação de vagas, não registro do estacionamento, por tempo de ativação vencido ou ainda permanência superior ao limite máximo de tempo permitido na mesma vaga, de acordo com a Regra de Estacionamento de cada cidade habilitada. Esta penalidade gera uma notificação de irregularidade que poderá ser paga com o saldo de créditos no próprio “Sistema”.

13.2. As notificações de Irregularidade, assim chamadas de TPU’s, serão informadas ao Usuário pelo Sistema através de mensagens e ainda aparecem no histórico do Usuário, permitindo melhor controle e transparência.

13.3. A inadimplência de notificação impossibilita a utilização dos meios digitais para a compra de novo Ticket de estacionamento para a placa do veículo que se encontra em pendência de regularização.

14. Política de Entrega Eletrônica e Seu Consentimento:

14.1. O “Usuário” concorda que a SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA poderá fornecer/enviar eletronicamente as notificações, acordos e outras informações solicitadas relativas ao sistema. Se o “Usuário” não concordar em receber eletronicamente o acima referido, consentirá em deixar de usar o sistema.

15. Direito de Uso:

15.1. O site se compromete a cumprir as normas dispostas pela Lei de Proteção de Dados, em respeito aos seguintes princípios:

15.1.1. Os dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

15.1.2. Os dados pessoais são coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitações das finalidades);

15.1.3. Os dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinentes e limitadas às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);

15.1.4. Os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

15.1.5. Os dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para a finalidade para as quais são tratados (limitação de conservação);

15.1.6. Os dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

16. Das Responsabilidades da SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA:

16.1. A SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer despesas, prejuízos e/ou danos causados ao “Usuário” ou a terceiros, ocasionados:

16.1.1. pela perda da senha do “Usuário” ou utilização desta por outrem.

16.1.2. por erros de digitação, incluindo, mas não se limitando à placa do veículo cadastrado no “Sistema”.

16.1.3. pela inobservância, desatenção ou entendimento equivocado, por parte do “Usuário”, quanto às regras de trânsito e/ou de estacionamento do local onde o veículo será estacionado.

16.1.4. pela utilização incorreta do “Sistema”, incluindo, mas não se limitando a eventuais erros durante o processo de Ativação das vagas, ou ainda quando o veículo não for retirado da vaga após ter excedido o tempo máximo permitido.

16.1.5. por quaisquer penalidades de trânsito recebidas pelo “Usuário”, incluindo, mas não se limitando a multas relacionadas a estacionamento irregular.

16.1.6. pela aquisição, contratação ou negociação de qualquer natureza envolvendo o “Usuário” e titulares de empresas/sites terceiras, mesmo quando decorrer de publicidade anunciada dentro do “Sistema”.

16.1.7. pelo dano, prejuízo ou perda de quaisquer equipamentos do “Usuário”, causados por falha no sistema, no servidor ou na internet, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens e textos para o equipamento do “Usuário”.

16.1.8. pelo mal funcionamento de equipamentos ou serviços de telecomunicação, bem como de softwares de terceiros, utilizados pelo “Usuário”.

17. Exclusão do Sistema e Reembolso de Créditos:

17.1. Caso o “Usuário” decida deixar de utilizar o “Sistema”, ou mesmo excluí-lo de seu smartphone, o saldo dos créditos anteriormente adquiridos será reembolsado, mediante solicitação por escrito, através do Email da base de atendimento de sua cidade.

17.2. O reembolso de créditos que ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais) será efetuado mediante a apresentação do comprovante de compra dos referidos créditos e diretamente ao titular do cartão utilizado na transação para aquisição dos Créditos Digitais.

18. Da Regularização das Notificações Administrativas:

18.1. O “Usuário” poderá ser penalizado por não ativação de vagas, não registro do estacionamento, por tempo de ativação vencido ou ainda permanência superior ao limite máximo de tempo permitido na mesma vaga, de acordo com a Regra de Estacionamento de cada cidade habilitada. Esta penalidade gera uma notificação de irregularidade que poderá ser paga com o saldo de créditos no próprio “Sistema”.

18.2. As notificações de Irregularidade, assim chamadas de TPU’s, serão informadas ao Usuário pelo Sistema através de mensagens e ainda aparecem no histórico do Usuário, permitindo melhor controle e transparência.

18.3. A inadimplência de notificação impossibilita a utilização dos meios digitais para a compra de novo Ticket de estacionamento para a placa do veículo que se encontra em pendência de regularização.

19. Conteúdo Fornecido pelo Usuário:

19.1. A SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções.

19.2. Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário para a SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, você outorga à SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e suas afiliadas uma licença em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, e em sites e Serviços de terceiros), sem ulterior aviso a você ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

19.3. Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário ou tem todos os direitos, licenças, consentimentos e liberações necessários para outorgar à SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA a licença sobre o Conteúdo de Usuário acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário tampouco o uso do Conteúdo de Usuário pela SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA da forma aqui permitida infringirá, constituirá apropriação indevida nem violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros, nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

20. Alarmes:

20.1. Caso o tempo inicialmente escolhido pelo Usuário possa ser estendido, respeitada as Regras de Estacionamento vigentes no local, o Sistema informará ao Usuário a possibilidade de prorrogação desse tempo, enviando mensagem ou alarme sonoro e/ou vibratório antes do esgotamento do tempo ativado.

20.2. Caso o tempo inicialmente escolhido pelo Usuário não possa ser estendido, ou já tenha sido estendido até o limite permitido para o local de estacionamento, o Sistema deverá informar ao Usuário da iminência do encerramento do período contratado, enviando mensagem ou alarme sonoro e/ou vibratório, antes do esgotamento do tempo ativado. Esgotado o período, o Sistema informará ao Usuário, por meio de mensagem ou alarme sonoro e/ou vibratório, que o veículo se encontra em situação de estacionamento irregular e que poderá ser autuado.

20.3. Os intervalos e a periodicidade dos avisos poderão ser configurados pelo Usuário.

21. Consulta de Extrato pelo Usuário:

21.1. O Sistema e o Site fornecerão, sempre que solicitado pelo Usuário, o extrato das movimentações financeiras referentes às Transações em Créditos Digitais e em valores financeiros.

21.2. O extrato deverá conter o registro de todas as transações e autenticações realizadas com os Créditos Digitais, referentes ao período configurável entre os últimos três dias e os últimos 12 meses, contados da data da consulta ao extrato, apresentando informações de datas, horários, quantidade de Créditos Digitais, tipos de transações e valores financeiros, placa(s) do(s) veículo(s) e os respectivos códigos de Autenticação.

22. Transações de Cancelamento e de Devolução de Créditos Digitais:

22.1. O Usuário poderá solicitar o Cancelamento de transações de Aquisição de Créditos Digitais ou a Devolução de Créditos Digitais por meio do e-mail contato@sqlink.com.br.

22.2. O cancelamento da transação de Aquisição deverá referir-se ao total de Créditos Digitais adquiridos inicialmente, não podendo haver o cancelamento parcial de transações de Aquisição.

22.3. O cancelamento da transação de Aquisição ou a Devolução dos Créditos Digitais poderão ser solicitados dentro do prazo de 7 dias úteis, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

22.4. Atendida a solicitação, os Créditos Digitais, antes desbloqueados e pertencentes ao Usuário da solicitação da transação de cancelamento ou de devolução, ficarão novamente bloqueados, podendo ser destinados a outros Usuários.

22.5. As transações de Ativação não poderão ser canceladas.

23. Acesso à Rede e Equipamentos:

23.1. Você é responsável por obter o acesso à rede de dados necessário para usar os serviços oferecidos pela SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos.

23.2. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA não garante que os serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

24. Do Sistema e Dados:

24.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou recurso que interfira nas atividades e operações da SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, bem como nos anúncios, contas ou bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que contrarie a legislação em vigor ou as proibições constantes destes Termos de Uso, sujeitarão o responsável às ações cabíveis, cíveis ou criminais, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nestes Termos de Uso.

25. Da Propriedade Intelectual:

25.1. O Usuário reconhece e concorda que todo o conteúdo do Site, do Sistema e dos sites neles referidos, está protegido pelas leis e tratados internacionais que regem a propriedade intelectual e os direitos autorais. Diante disso, o Usuário se compromete a respeitar a legislação aplicável, utilizando os serviços apenas para fins de uso particular, sendo expressamente vedada a sua utilização para quaisquer outros fins, especialmente comerciais, sem autorização prévia e por escrito da SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

25.2. O uso comercial do termo “SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços prestados pela SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, assim como os programas, look and feel do Sistema e do Site, os bancos de dados, redes e arquivos que permitem ao Usuário o acesso e o uso de sua Conta, são de propriedade da SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais aplicáveis. O uso indevido ou a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo previsão legal ou autorização prévia e por escrito da SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

26. Da Indenização:

26.1. O Usuário concorda em indenizar a SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA por qualquer dano que esta venha a sofrer em razão do descumprimento destes Termos de Uso ou do uso irregular ou ilegal do Sistema ou do Site, incluindo também honorários advocatícios, custas e emolumentos processuais.

27. Vigência e Rescisão:

27.1. Este Contrato terá início na data da adesão do Usuário, e vigorará por prazo indeterminado.

27.2. O Usuário fica desde logo informado e concorda que a SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA poderá, por impossibilidade de continuação da execução dos serviços, ou de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, determinar a descontinuação dos serviços prestados, independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia. Nesse caso, a SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA se obriga a devolver, quando existente, os créditos adquiridos, mas não ativados pelo Usuário.

28. Da Legislação Aplicável e do Foro:

28.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira aplicável.

28.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Vitória/ES para dirimir eventuais controvérsias decorrentes dos presentes Termos de Uso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.